Resolução 51-A/2002, de 28 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13-Supl., de 28.03.2002, Pág. 410-(2)
- Data: 2002-03-28
- Diploma não vigente
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Sumário
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Aviso
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