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Declaração 81/2007, de 21 de Março

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Sumário

Nulidade do anúncio n.º 638/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de Janeiro de 2007

Texto do documento

Declaração 81/2007

Declara-se que o anúncio 638/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de Janeiro de 2007, sob a epígrafe ANFORCE - Associação Nacional de Formadores em Ciências Empresariais, deve ser considerado nulo e sem qualquer efeito, em virtude de o acto que lhe está subjacente não reunir os requisitos legais exigidos para a sua publicação no jornal oficial.

21 de Março de 2007. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.

3000226849

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1555249.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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