Aviso 5343/2007, de 21 de Março
Rescisão do contrato individual de trabalho a termo certo celebrado com Teresa Maria Barradas Figueira
Aviso 5343/2007
Rescisão de contrato individual de trabalho a termo certo
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 6 de Dezembro de 2006, determinei a cessação, por caducidade, nos termos do disposto no artigo 388.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, do contrato de trabalho a termo certo celebrado entre esta Câmara Municipal e Teresa Maria Barradas Figueira, a desempenhar as funções de técnica profissional educadora social, com experiência na área de toxicodependência, na Câmara Municipal de Sabrosa.
14 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques.
1000311299
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1555234.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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