Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 69/96
Discussão pública
O engenheiro Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido decreto-lei e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote 4, titulado pelo alvará de loteamento n.º 69/96, concedido a Maria da Conceição Gonçalves Gomes, José Luís Gomes e José Carlos Gomes e formulado por Domingos Sérgio Barbosa Martins.
Finalidade do pedido - fazer constar que para o referido lote se prevê um aumento da área de implantação de 21 m2 e de construção de 45 m2, a construção de uma piscina com a área de construção e implantação de 40 m2 e de um anexo com a área de construção e implantação 19 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo n.º 9/95, junto dos serviços administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
12 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.
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