Discussão pública de loteamento
António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que, em execução do despacho proferido em 21 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República, o período de discussão pública referente à alteração ao alvará de licenciamento de loteamento de um terreno sito em Boavista dos Pinheiros, da freguesia de Boavista dos Pinheiros, concelho de Odemira, respeitante ao lote n.º 15 do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo provisório 2849, da freguesia de Santa Maria, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 01446/291204, com a área de 1272,30 m2, propriedade de Vasco Miguel Nobre Rodrigues Correia.
O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnica Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 Odemira, de segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos, em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
26 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
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