Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 15 508/2005, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria de chefe de secção da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
7 de Fevereiro de 2007. - O Reitor, Armando Mascarenhas Ferreira.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para a categoria de chefe de secção da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
1 - Organização e funcionamento da Universidade - estatutos e estrutura orgânica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
2 - Regime jurídico da função pública:
Recrutamento e selecção;
Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
Noção de funcionário e agente;
Horários e suspensão de trabalho (pessoal docente e não docente);
Acidentes em serviço;
Classificação de serviço dos funcionários e agentes;
Quadros e carreiras (pessoal docente e não docente);
Regime de aposentação;
Benefícios sociais (ADSE, subsídios familiares, protecção na maternidade, paternidade e outros);
Acumulação e incompatibilidades;
Código do Procedimento Administrativo.
3 - Contabilidade pública:
Noção de contabilidade pública, autonomia administrativa e serviços autónomos;
Despesas e receitas públicas (classificação e formalidades a observar);
Orçamento do Estado (regime duodecimal, cabimentos, reforços e transferência de verbas);
Despesas correntes (processamento de vencimentos, ajudas de custo, subsídios complementares e outros abonos);
Despesas com a aquisição de bens e serviços;
Fundo permanente - constituição, realização de despesas e regularização;
Prestação de contas - elaboração da conta de gerência através do POC Educação.
4 - Património e economato:
Bens do Estado - classificação, cadastro e inventariação;
Gestão de stocks;
Serviço de aquisições;
Contratos de fornecimento e arrendamento;
Regime jurídico-administrativo das aquisições;
Gestão de veículos do Estado.
5 - Expediente e arquivo:
Documentos - noção, função e espécies;
Circuito da correspondência - registo de entrada e saída;
Classificação - conceito e sistemas de classificação;
Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis.
6 - Serviços académicos:
Lei de bases do sistema educativo;
Lei da organização e ordenamento do ensino superior;
Lei de bases do financiamento do ensino superior;
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior;
Processo de avaliação e exames finais;
Regimes especiais de frequência;
Matrículas, inscrições e regimes de ingresso;
Emolumentos e propinas;
Equivalência de habilitações;
Graus e títulos académicos;
Cursos e planos de estudo;
Atribuição dos títulos de agregado.
