Concurso público para a concessão de exploração do bar e esplanada da zona balnear dos Anjos
1 - Concessão a adjudicar pela Câmara Municipal de Vila do Porto, Largo de Nossa Senhora da Conceição, 9580 Vila do Porto (telefone: 296820000; fax: 296820009).
2 - Concurso público, nos termos do Decreto-Lei 390/82, de 17 de Setembro, conjugado com o Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
3 - a) Local de exploração - Anjos, freguesia de Vila do Porto.
b) Designação da concessão - exploração de bar e esplanada da zona balnear dos Anjos.
c) Partes da concessão - a concessão será adjudicada na globalidade.
4 - Prazo da concessão da exploração - três anos, eventualmente renovável por igual período.
5 - Condições gerais de concessão:
a) O concessionário tem de ser comerciante em nome individual ou pessoa colectiva devidamente legalizada;
b) Prestação mensal - a prestação será paga no 1.º dia útil do mês a que disser respeito na Secretaria da Câmara Municipal de Vila do Porto; a falta de pagamento de três prestações implica a resolução do contrato;
c) As taxas pelas ligações de água, electricidade e telefones, bem como a sua respectiva manutenção mensal, será da responsabilidade do concessionário.
6 - Fica expressamente salvaguardado o direito de fiscalização da Câmara Municipal de Vila do Porto sobre o concessionário (de acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei 390/82, de 17 de Setembro), sendo que o não cumprimento destas cláusulas implica a denúncia da concessão.
7 - a) O processo de concurso poderá ser consultado na Repartição Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Porto, durante as horas de expediente, e adquirido nos mesmos serviços, todos os dias úteis até às 16 horas e 30 minutos.
b) Os elementos referidos na alínea anterior podem ser solicitados até ao 5.º dia anterior ao termo do prazo para a entrega das propostas.
c) O custo do processo é de Euro 33,56, acrescido de IVA à taxa de 15%.
d) Desde que solicitado, pode-se enviar o processo por correio, registado com aviso de recepção, mediante pagamento prévio do custo do processo, acrescido dos portes de correio.
8 - a) Prazo de apresentação das propostas - serão apresentadas até às 16 horas e 30 minutos do 30.º dia contado da data publicação do presente anúncio no Diário da República.
b) As propostas deverão ser enviadas por correio, registadas e com aviso de recepção, ou entregues contra recibo na Repartição Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Porto, até às 16 horas e 30 minutos do prazo fixado na alínea anterior.
c) As propostas deverão ser redigidas em língua portuguesa.
9 - a) Só poderão intervir no acto público de concurso os representantes das firmas concorrentes devidamente credenciados.
b) O acto público de concurso terá lugar na sala de reuniões dos Paços do Município, Largo de Nossa Senhora da Conceição, 9580 Vila do Porto, e realizar-se-á pelas 9 horas e 30 minutos do 1.º dia útil após o termo do prazo para concurso.
10 - Prazo de validade das propostas - 60 dias.
11 - Critérios de apreciação das propostas:
a) Preço global das rendas no período da concessão - 33%;
b) Qualidade do serviço a prestar mediante apresentação de memória descritiva onde conste: ementa, serviço a prestar, animação e demais actividades que pretendam desenvolver - 22%;
c) Horário de funcionamento mais alargado - 15%;
d) Currículo dos concorrentes demonstrativo da formação profissional - 10%;
e) Experiência comprovada na exploração de estabelecimentos congéneres - 20%.
16 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Nélia Maria Coutinho Figueiredo.
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