Delegação de competências no comandante da Logística do Exército
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho 22 410/2006, de 24 de Outubro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2006, subdelego no comandante da Logística do Exército, tenente-general Francisco António Fialho da Rosa, a competência para a celebração dos contratos previstos no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2006, de 23 de Outubro.
2 - Ficam ratificados os actos praticados pelo comandante da Logística do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à da sua publicação.
20 de Novembro de 2006. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.