Despacho 18288/2002, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 191, de 20.08.2002, Pág. 14065
- Data: 2002-08-20
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo necessárias às obras de construção das redes de rega, viária e drenagem do aproveitamento hidroagrícola de Minutos e autoriza o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA) a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas.
Aviso
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