Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal do Porto vai proceder à discussão pública do projecto de alteração do alvará de loteamento n.º 2/91, cujo requerente é Américo Martins de Oliveira e Silva, sito na Rua de Cidade da Beira, referente ao lote 20, a qual terá início no 9.º dia útil e término no 25.º dia útil após publicação. O processo de loteamento, com número de identificação 11712/06/CMP, encontra-se disponível todos os dias úteis, na Direcção Municipal de Urbanismo, pelo que deverá ser requerida a consulta do mesmo no Gabinete do Munícipe, sito na Praça do General Humberto Delgado, 266, Porto.
23 de Fevereiro de 2007. - O Director do Departamento de Gestão Urbanística e Fiscalização (com competência subdelegada nos termos da ordem de serviço n.º 5/06/DMU), José Duarte.
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