Despacho 18250/2002, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 190, de 19.08.2002, Pág. 14030
- Data: 2002-08-19
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Sumário
Determina que todas as circulares ou quaisquer orientações com outro formalismo, a emitir pelos órgãos e serviços que integram o Ministério da Educação, que interpretem normativos anteriores sobre procedimentos administrativos, a serem seguidos pelas escolas, devem ser préviamente autorizadas pelo membro do Governo de que dependem os referidos órgãos e serviços.
Aviso
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