Operação de loteamento - Zona Industrial da Pedrulha - 2.ª fase
Período de discussão pública
José Carlos Calhoa Morais, vereador da Câmara Municipal de Mealhada, com competência delegada, faz saber que:
1 - Trata-se da 2.ª fase da operação de loteamento da Zona Industrial da Pedrulha, promovida por esta autarquia local, que conforme dispõe o n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação está sujeita a discussão pública.
2 - Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal da Mealhada, em reunião realizada a de 28 de Dezembro de 2006, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública relativo ao projecto da operação de loteamento da Zona Industrial da Pedrulha - 2.ª fase, promovido por esta autarquia local, no âmbito do processo DGU n.º 3/2004, cujo projecto se encontrará exposto na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, lote 12, C, rés-do-chão, durante um período de 15 dias, com início 8 dias após a publicação do presente aviso do Diário da República, 2.ª série (parte especial), das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas.
3 - A discussão pública tem por objecto o projecto da 2.ª fase da operação de loteamento.
4 - No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.
E para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor, nos locais habituais e, ainda, em dois dos jornais mais lidos no concelho.
17 de Janeiro de 2007. - O Vereador, José Carlos Calhoa Morais.
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