Aviso (extracto) n.º 4829/2007
Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de 8 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva os pedidos de alteração aos lotes 5, 9, 11, 12, 20, 22, 24 e 26, titulados pelo alvará de loteamentos n.º 11/01, concedido a Tarrão - Empreendimentos Imobiliários, Lda., anteriormente em nome de António Cândido Neto Pereira Lousada e outro e formulados por Manuel Jorge Duarte Ferreira, proprietário do lote 5, Manuel Teixeira Mesquita, proprietário do lote 9, e Tarrão - Empreendimentos Imobiliários, Lda., proprietário dos lotes 11, 12, 20, 22, 23, 24 e 26.
Para tanto, se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
9 de Fevereiro de 2007. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, Pedro Machado.
1000311550
