Aviso (extracto) n.º 4811/2007
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 24/88, a requerimento de Joaquim Nogueira de Almeida, residente no lugar de Carvalho, freguesia de Gouveia (São Simão), concelho de Amarante, número de identificação fiscal 172566320, na qualidade de proprietário do lote n.º 1 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido - aumento da área de construção e de implantação da moradia prevista para o lote n.º 1.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 63/2006 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
31 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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