Despacho (extracto) 4670/2007, de 14 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Inspecção-Geral do Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 52/2007, Série II de 2007-03-14.
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Data:
2007-03-14
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Documento na página oficial do DRE
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Nomeação de Anita Angélica Ochoa dos Santos Castro Rodrigues
Despacho (extracto) n.º 4670/2007
Por despacho de 16 de Fevereiro de 2007 do inspector-geral do Trabalho, foi Anita Angélica Ochoa dos Santos Castro Rodrigues, telefonista do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, nomeada definitivamente, precedendo reclassificação profissional, na categoria de assistente administrativa do mesmo quadro de pessoal.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2007, por se verificarem os pressupostos legais de rectroactividade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do CPA. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553375.dre.pdf .
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