Para os devidos efeitos torna-se público que foi celebrado entre o município de Valpaços e Paulo Edgar Pires de Castro um contrato de trabalho a termo resolutivo, com início no dia 13 de Fevereiro de 2007 e com termo no dia 12 de Fevereiro de 2008, podendo ser objecto de renovação nos termos e limites previstos no artigo 139.º do Código do Trabalho e no artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para o exercício das funções de coordenação de todas as actividades de índole educativa e formativa a desenvolver na ludoteca e biblioteca municipal, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, motivado pelo aumento excepcional, ainda que temporário, da referida actividade, sendo que a remuneração base mensal devida pelo exercício das funções ora contratadas é a correspondente à remuneração horária da categoria de técnico superior estagiário, escalão 1, índice 321 (E 1033,36), estabelecido na escala salarial das carreiras do regime geral da função pública.
21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.
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