Alteração da licença de operação de loteamento n.º 15/95, de Joaquim Manuel Brandão dos Santos, sito na Villa Hostilina, Ortigosa, freguesia de Almacave - Discussão pública
Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, se irá proceder, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 15/95, requerido por Joaquim Manuel Brandão dos Santos.
A alteração ao loteamento consiste na alteração do uso do lote 3/4 de turismo rural para turismo rural e equipamento. São redefinidos os limites de dois lotes, uma vez que 817 m2 do lote 2 passam a integrar o lote 3/4.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.
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