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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 11 de Janeiro de 2007, foi concedida licença sem vencimento por um ano ao funcionário desta Câmara Municipal Jorge Manuel Pinto Teixeira, com a categoria de engenheiro técnico civil de 2.ª classe, com efeitos a partir de 22 de Janeiro de 2007, inclusive, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
29 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.
1000311447
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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