Transferência
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Fevereiro de 2007, foi autorizada a transferência do técnico superior assessor principal (engenheiro civil) António Manuel Pito Simões do quadro privativo dos GAT da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo para idêntica categoria do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
Em cumprimento do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Janeiro, foi feita consulta à BEP, a qual declarou a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial (declaração de inexistência n.º 5086).
O nomeado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.
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