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Aviso 4641/2007, de 12 de Março

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Sumário

Nomeação de Válter Manuel Madeira Colaço para o lugar de motorista de transportes colectivos

Texto do documento

Aviso 4641/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de motorista de transportes colectivos

Para os devidos e legais efeitos torna-se público que, por meu despacho de 21 de Fevereiro de 2007, foi nomeado para o lugar de motorista de transportes colectivos, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável às autarquias por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o candidato Válter Manuel Madeira Colaço, aprovado no concurso em epígrafe, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de Outubro de 2006, o qual deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.

1000311446

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1552984.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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