Despacho 18136/2002, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 186, de 13.08.2002, Pág. 13863
- Data: 2002-08-13
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis constantes das plantas anexas necessárias à construção da plataforma multimodal de Cacia e autoriza a REFER, E.P. a tomar posse administrativa dos mesmos bens.
Aviso
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