Deliberação (extracto) n.º 439/2007
Extracto da acta da assembleia geral da COLEU - Companhia de Limpeza de Espaços Urbanos, S. A., de 23 de Outubro de 2006
"O Sr. Presidente da mesa da assembleia geral leu uma carta, que fica anexa a esta acta, que a si foi dirigida nessa qualidade, de 21 de Julho de 2006, subscrita e remetida pelo Sr. Dr. Alberto Jorge Vaia Rodrigues Prata, onde, ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, requer à assembleia geral da COLEU que lhe seja levantada a incompatibilitade para o exercício da actividade de gerente remunerado da sociedade SOIRPRA - Compra e Venda de Bens Imobiliários, Lda., com sede na Avenida de Fontes Pereira de Melo, 35, 11, C, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 7046 e com o capital social de Euro 24 939,89, e para o exercício da profissão liberal de economista, no estrito cumprimento das disposições legais.
Na mesma carta o administrador em apreço justifica o pedido de levantamento de incompatibilidade formulado, alegando que a sociedade SOIRPRA é uma sociedade de natureza familiar que dentro do seu objecto social de compra, venda, arrendamento e consultoria tem como única actividade actual o arrendamento de um imóvel que possui, bem como a participação noutra sociedade, esta última também detentora de um imóvel arrendado. Acrescenta tratar-se de uma actividade incipiente, estabilizada desde há alguns anos, não sendo previsível a sua alteração.
Relativamente ao exercício da profissão liberal de economista declara que tal exercício poder-se-á tornar necessário, concretamente no acompanhamento do município de Cascais, nomeadamente na área dos resíduos sólidos, onde se inclui a actividade da COLEU.
Colocada a questão à apreciação da assembleia geral, esta deliberou, por unanimidade, pelo levantamento da incompatibilidade supra-referida, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, autorizando o Sr. Dr. Alberto Jorge Vaia Rodrigues Prata a exercer a actividade de gerente remunerado da sociedade SOIRPRA - Compra e Venda de Bens Imobiliários, Lda., com sede na Avenida de Fontes Pereira de Melo, 35, 11, C, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 7046 e com o capital social de Euro 24 939,89, e a exercer profissão liberal de economista, no estrito cumprimento das disposições legais, em simultâneo com o exercício do cargo de administrador da COLEU."
19 de Dezembro de 2006. - A Administração: (Assinaturas ilegíveis.)
