Projecto de alteração de loteamento da responsabilidade de Afonso João dos Santos Santiago
O Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, presidente da Câmara Municipal, torna público que se encontra em fase de discussão pública o projecto de alteração do loteamento da responsabilidade de Afonso João dos Santos Santiago, situado na Rua dos Sargidos, na vila de Vagos, do concelho de Vagos, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.
A exposição da proposta de alteração do alvará de loteamento n.º 27/93, de 8 de Outubro, estará patente na sede do município de Vagos e na sede da Junta de Freguesia de Vagos a partir do dia 12 e até ao dia 30 de Março de 2007.
O período de discussão pública decorrerá entre os dias 12 e 30 de Março de 2007, durante os dias úteis e nas horas normais de expediente, isto é, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.
Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões relativamente ao projecto de alteração de loteamento em causa por escrito e em impresso próprio a conceder pelos serviços, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vagos.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados em três jornais.
E eu, (Assinatura ilegível.), directora do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Vagos, o subscrevo.
16 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.
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