Aviso (extracto) n.º 4540/2007
Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 1 de Fevereiro de 2007 e nos termos do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento requerida por Rui Jorge Gonçalves Gamito e outros, para os lotes 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 26, 27, 28 e 29 do loteamento com alvará 9/94, emitido em nome de Manuel José Inácio.
A alteração consiste na mudança de uso no lote 1, com a criação de um comércio no rés-do-chão, e o aumento de área de construção nos restantes lotes alvo da alteração.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Vale de Água, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente em exercício da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
26 de Fevereiro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro Beijinha.
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