Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro, faz público que esta Câmara Municipal, reunida em 1 de Fevereiro de 2007, e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de loteamento requerida por Joaquim da Silva e outros, para o prédio sito na Rua do Passal, Cercal do Alentejo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.os 01302/310100 e 00928/090594, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 2171 e 2988 da respectiva freguesia, com a constituição de cinco lotes, sendo os lotes 1, 2, 3 e 4 destinados a habitação unifamiliar e o lote 5 destinado a habitação colectiva.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente em exercício da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
26 de Fevereiro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro Beijinha.
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