Aviso (extracto) n.º 4526/2007
Alteração à licença de loteamento n.º 1/2004 - Discussão pública
Manuel Duarte Fernandes Moreno, vice-presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o meu despacho de 4 de Dezembro de 2006, irá ter início no 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, e por um prazo de 15 dias úteis, um período de discussão pública relativa à alteração à licença de loteamento que Norberto dos Santos Lopes pretende levar a efeito relativamente ao loteamento sito no lugar da Folhinha em Macedo de Cavaleiros, titulada pelo alvará 1/2004, em nome do requerente.
Consta da proposta de alteração à licença, a alteração ao regulamento da aplicação da operação do loteamento.
Durante o período acima referido, poderão os interessados apresentar, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística os quais serão, posteriormente, objecto de resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidos por entidades externas ao município, se encontra disponível, para consulta, nos Serviços Técnicos da Divisão de Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.
As sugestões/informações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros para a morada: Jardim do 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, através do fax: 278426243 ou ainda do email: cmacedocavaleiros@mail.telepac.pt. Podem ainda ser entregues pessoalmente na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.
16 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
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