Despacho Normativo 242/82, de 10 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 260/1982, Série I de 1982-11-10.
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Data:
1982-11-10
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira da competência para superintender e despachar todos os assuntos no âmbito do sector da comunicação social.
Despacho Normativo 242/82
1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira a competência para superintender e despachar todos os assuntos no âmbito do sector da comunicação social, nomeadamente os relativos à Direcção-Geral da Comunicação Social, criada pelo Decreto-Lei 420/82, de 12 de Outubro.
2 - Autorizo a subdelegação da referida competência no director-geral da Comunicação Social e outros dirigentes dos serviços compreendidos na referida Direcção-Geral da Comunicação Social.
3 - Este despacho normativo entra imediatamente em vigor.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/11/10/plain-15527.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15527.dre.pdf .
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