Despacho 18132/2002, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 186, de 13.08.2002, Pág. 13852
- Data: 2002-08-13
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera o n.º 3 do despacho n.º 3656/99(2ªSérie) publicado no Diário da República, 2.º série de 23 de Fevereiro de 1999 relativo às competências das Direcções Regionais de Agricultura, no âmbito dos processos de instalação ou alteração dos estabelecimentos da indústria transformadora da pesca.
Aviso
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