Édito n.º 140/2007
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal da Vidigueira e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, telefone: 266750450, fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - área de rede do Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 15 (30) kV, BJ 15-51-03-07, com 1861 m, com origem no apoio n.º 13 da linha a 15 kV (BJ 15-51-03) para Selmes e término no PTD-VDG-076, PT tipo aéreo - A de 100 kVA e 15 kV, rede BT, Herdade do Malheiro (Rega), freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.
16 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
3000226245
