Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Serpa e na Direcção Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, telefone: 266750450 e fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste edital no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A. - Área de Rede Alentejo (Beja), para o estabelecimento de linha aérea a 30 kV, BJ 30-19-29-01-05-02, com 1606 m, com origem no apoio n.º 5 a 30 kV (BJ 30-19-29-01-05) para Monte Jaime Braga e término no PTD-SRP-262; PT tipo aéreo - AS de 50 kVA e 30 kV; rede BT, Monte Valentim Candeias, freguesia de Aldeia Nova de São Bento, concelho de Serpa, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
16 de Janeiro de 2007. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
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