Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 54 do alvará de loteamento aprovado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em reunião ordinária de 4 de Setembro de 1995 e publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1995, emitido em nome da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, que consiste em dividir o lote n.º 54 em dois, aditando o lote n.º 55 e mais um fogo, em cada lote propõe a construção de habitação geminada de cave e rés-do-chão e andar e anexos, que corre os seus termos sob o processo 2105/2005/URB.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 01184/070998 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2162 da freguesia de Mozelos, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9-17 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
2 de Fevereiro de 2007. - Pelo Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, a Directora do Departamento, com delegação de assinatura, Justina Sousa.
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