Declaração
Para os devidos efeitos que o Decreto-Lei 94/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, artigos 2.º, alínea r), 22.º, n.os 4, 5 e 6, 25.º, n.º 1, 28.º, n.os 3 e 4, e 31.º, no artigo 2.º, artigo 21.º- A, n.os 1, 2 e 3, e no artigo 4.º, n.º 2, onde se lê "do Ambiente e dos Recursos Naturais» deve ler-se "do Ambiente e Recursos Naturais».

Na assinatura do Ministro dos Assuntos Parlamentares, onde se lê "António d'Orey Capucho» deve ler-se "Manuel Joaquim Dias Loureiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.