Alteração ao alvará de loteamento n.º 17/91
Adolfo Amílcar, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Penafiel, faz saber que António da Cunha solicitou a este município, em 21 de Abril do ano 2006, a alteração ao lote 3 do alvará de loteamento n.º 17/91, emitido em 20 de Março de 1991, a favor de António de Sousa Magalhães e outros, respeitante a um terreno sito no lugar de Campos ou Rande, da freguesia de Milhundos, do concelho de Penafiel, inscrito na matriz predial sob o artigo 625, rústico, e que a mesma se encontrará, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelo prazo de 15 dias, exposta no átrio do edifício de Departamento de Gestão Urbanística, na sede da junta de freguesia interessada na alteração do loteamento, ou em locais por esta indicados, para efeitos de inquérito público e para apreciação por parte de quem o deseja fazer. Qualquer observação deverá ser dirigada ao presidente da Câmara Municipal, em carta fechada, entregue em mão nos Serviços Administrativos Municipais ou enviada pelo correio sob registo. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
9 de Fevereiro de 2007. - O Vereador do Urbanismo, por delegação do Presidente da Câmara, Adolfo Amílcar.
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