João Barros Duarte, presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, para dar cumprimento ao n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se encontra aberta, por um período de 15 dias, a discussão pública relativa à operação de emparcelamento que a Câmara pretende levar a efeito nos prédios sitos na Rua do Sobreiro, Casal Galego, Marinha Grande.
O processo pode ser consultado e os interessados podem solicitar esclarecimentos na Divisão de Ordenamento e Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal da Marinha Grande, sita no rés-do-chão do edifício azul, Largo de 5 de Outubro, Marinha Grande, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
As reclamações, observações ou sugestões que os interessados entendam apresentar devem ser feitas em carta devidamente identificada dirigida ao presidente da Câmara.
Torna-se público que o prazo de 15 dias começa a contar 8 dias após a data da publicação deste aviso no Diário da República.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
22 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Barros Duarte.
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