Edital (extracto) n.º 216/2007
Licenciamento de alteração de loteamento - Discussão pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento da alteração de loteamento, registada na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 7148/06, em nome de Via Viso - Investimentos Imobiliários, Lda., lote 12 do loteamento titulado pelo alvará 6/94, localizado na Rua de Joaquim Gomes Barbosa, freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data da publicação do presente edital no Diário da República.
Para os devidos efeitos, o projecto da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar nos Serviços Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal.
Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete de Atendimento Municipal ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.
16 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
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