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Aviso (extracto) 4331/2007, de 7 de Março

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Sumário

Alteração à operação de loteamento, sito na Quinta de São Sebastião, freguesia e concelho do Fundão

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 4331/2007

Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, a alteração à operação de loteamento, sito na Quinta de São Sebastião, freguesia e concelho do Fundão, requerida por José Manuel Afonso dos Reis, com sede na Rua do Conselheiro José Alves Monteiro, lote 33, cave B, na freguesia e concelho do Fundão.

O projecto de alteração de loteamento encontra-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na secretaria do Departamento de Urbanismo desta autarquia, todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos.

E para que não se alegue desconhecimento se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.

13 de Fevereiro de 2007. - Por delegação do Presidente, o Vice-Presidente, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.

1000311279

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1551751.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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