Alteração da operação de loteamento urbano Urbanização Quinta das Moças, Montenegro, Faro - Processo de obras n.º 2067/2006
O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião de câmara ordinária de 1 de Fevereiro de 2007:
Manifestar a intenção de aprovar a alteração da operação de loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/89 - Urbanização Quinta das Moças, situado no Montenegro, Faro, apresentada por Susana Cabrita Vicente, Nuno da Costa Alegria e Maria Alexandra Ferreira Alves Leite e que incide sobre os lotes 34 e 35;
Proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias, de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
15 de Fevereiro de 2007. - O Presidente de Câmara, José Apolinário Nunes Portada.
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