Edital (extracto) n.º 210/2007
O Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 9 de Janeiro de 2007, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 17/1998 para o prédio sito em Casal Carapau, freguesia de São Pedro e Santiago, deste concelho, registado na conservatória do registo predial sob os n.os 3847, 3848, 3849 e inscrito na matriz sob os artigos 6884, 6886 e omisso na matriz, cujo titular é MARFER, Construções Civis, Lda., e António Ministro dos Santos, a que se refere o processo 02 - 1638/06, cujo prazo se inicia oito dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de São Pedro e Santiago, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
16 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
3000225987