Rui David Pita Marques Luís, presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, torna pública, de acordo com o artigo 42.º do Regulamento de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal da Ponta do Sol, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 204, apêndice n.º 77, de 23 de Outubro de 2006, a actualização das taxas previstas no referido Regulamento e a respectiva tabela por aplicação do índice de preços do consumidor, sem habitação do ano de 2006, e entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
1 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Rui David Pita Marques Luís.
ANEXO
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor (em euros)
1 - Emissão do alvará de licença ... 122,88
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 30,72
b) Por fogo ... 15,36
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 10,24
d) Prazo - por cada ano ou fracção ... 122,88
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 122,88
1.3 - Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 10,24
1.4 - Rectificação de alvarás ... 61,44
1.5 - Averbamento de alvarás em nome do seu novo proprietário por alvará ... 122,88
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor (em euros)
1 - Emissão do alvará de licença ... 122,88
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por lote ... 30,72
b) Por fogo ... 15,36
c) Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 10,24
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 122,88
1.3 - Por lote ou por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 10,24
2 - Outros aditamentos (está sujeito ao pagamento das taxas referidas nos números anteriores, reduzidas na percentagem de 50%).
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de urbanização
... Valor (em euros)
1 - Emissão do alvará de licença ... 102,40
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - Por cada ano ... 112,64
b) Por cada tipo de infra-estruturas (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) ... 30,72
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 112,64
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Prazo - por cada ano ... 112,64
b) Por cada tipo de infra-estruturas (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, arruamentos, etc.) ... 30,72
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor (em euros)
1 - Até 1000 m2 ... 10,24
2 - De 1000 m2 a 5000 m2 ... 15,36
3 - Mais de 5000 m2 ... 20,48
QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor (em euros)
1 - Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção:
a) Até 130 m2 ... 0,31
b) De mais de 131 m2 a 300 m2 ... 0,82
c) De mais de 301 m2 a 500 m2 ... 3,17
d) De mais de 501 m2 a 1000 m2 ... 5,32
e) De mais de 1000 m2 ... 7,17
2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta construção:
a) Até 130 m2 ... 2,30
b) De mais de 131 m2 a 300 m2 ... 3,58
c) De mais de 301 m2 a 500 m2 ... 6,91
d) De mais de 501 m2 a 1000 m2 ... 10,24
e) De mais de 1000 m2 ... 14,85
3 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 6,14
4 - Registo de declaração de responsabilidade de técnico, por técnico e por cada ... 20,48
5 - Livro de obra ... 10,24
6 - Alteração ao projecto aprovado em acumulação com o montante previsto nos números anteriores ... 20,48
7 - Revalidação da aprovação de projectos não iniciados:
7.1 - Até 130 m2 de construção e para habitação ... 10,24
7.2 - Até 130 m2 de construção (excepto os casos do número anterior) ... 35,84
7.3 - Entre 131 m2 e 1000 m2 de construção ... 61,44
7.4 - Mais de 1000 m2 de construção ... 307,20
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor (em euros)
1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações edificações ligeiras, tais como:
a) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedações definitivas confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção ... 3,58
b) Abertura, modificação ou fechamento de vão de porta ou janela, por cada vão e por metro quadrado ... 5,12
c) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres, hangares, barracões, capoeiras e congéneres, por metro quadrado ou fracção ... 2,56
d) Construção reconstrução, ampliação e modificação de piscinas, tanques de recreio e semelhantes e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro cúbico ou fracção ... 6,14
e) Instalação de ascensores ou monta-cargas, por cada ... 46,08
f) Construção de bombas fixas de carburante líquido para venda directa ao público, por cada bico de abastecimento ... 3 276,80
2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença de utilização ou autorização:
Por piso ... 51,20
Por mês ou fracção ... 15,36
3 - Caução no valor de 5% do valor estimado para execução das obras de construção, para cobrir eventuais danos causados pelos meios de escavação e transporte:
a) A caução poderá ser dispensada, desde que devidamente justificada.
QUADRO VII
Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso
... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por:
a) Por fogo seus anexos e por piso ... 15,36
b) Comércio ... 112,64
c) Serviços ... 112,64
d) Indústria ... 168,96
2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 4,10
QUADRO VIII
Taxa devida pela emissão de licença ou autorização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por estabelecimento:
a) De bebidas ... 122,88
b) De restauração ... 168,96
c) De restauração e de bebidas ... 225,28
d) De restauração e de bebidas com dança ... 337,92
e) De restauração e de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 112,64
2 - Emissão de licença de utilização ou autorização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e prestação de serviços ... 112,64
3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico e unidades comercias de dimensão relevante ... 281,60
4 - Acresce ao montante referido nos números anteriores, por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,12
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor (em euros)
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por ano, mês ou fracção ... 20,48
2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por ano, mês ou fracção ... 10,24
3 - Prorrogação do prazo para a execução de obras em consequência de alteração da licença ou autorização, por ano, mês ou fracção ... 15,36
4 - Acto de averbamento ... 10,24
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 15,36
2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada mês ou fracção ... 10,24
QUADRO XII
Procedimentos de comunicação prévia, de informação prévia, de licença ou de autorização administrativa
... Valor (em euros)
1 - Pedido de informação prévia:
a) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área inferior a 2500 m2 ... 61,44
b) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área entre 2500 m2 e 5000 m2 ... 102,40
c) Relativa à possibilidade de realização de operação com ou sem obras de urbanização em terreno de área superior a 5000 m2 ... 225,28
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização das demais operações urbanísticas e obras de edificação:
a) Para moradia unifamiliar ... 30,72
b) Para todas as restantes ... 56,32
3 - Apresentação do pedido de comunicação prévia ... 10,24
4 - Apresentação do pedido de autorização ... 20,48
5 - Apresentação do pedido de licença ... 30,72
6 - Apresentação do pedido de licença ou autorização nos casos especiais - quadro VI ... 15,36
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivos de obras
... Valor (em euros)
1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície do espaço público ocupado ... 7,17
2 - Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 7,17
3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço Público ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 20,48
4 - Auto-bombas ou similares colocados no espaço público, cada, por dia e por unidade ... 20,48
5 - Condicionamento de trânsito em via municipal, por período de doze horas ou fracção ... 30,72
6 - Interrupções de trânsito em via municipal, por período de doze horas ou fracção ... 40,96
7 - Abertura de valas na via pública, acresce aos valores anteriores, por metro linear ... 5,12
8 - Autorização da circulação de viaturas em arruamentos onde tal é proibido, por dia e por unidade ... 3,07
9 - Outras ocupações por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado e por mês ... 7,17
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor (em euros)
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 16,38
1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação como montante referido no número anterior ... 16,38
2 - Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 112,64
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 112,64
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 112,64
5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 112,64
5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 17,41
6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 56,32
7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 30,72
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor (em euros)
1 - Por pedido ou reapreciação ... 10,24
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 35,84
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor (em euros)
1 - Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 312,32
2 - Renovação ... 128
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor (em euros)
1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 56,32
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,24
2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 10,24
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,24
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Valor (em euros)
1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento:
a) Obras unifamiliares ... 30,72
b) Obras colectivas, industriais ou comerciais ... 122,88
2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 10,24
2.1 - Por fracção habitacional, cada 30 m2 ou fracção, em acumulação com o montante referido no n.º 3 ... 10,24
2.2 - Por local de exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissão liberal, cada 30 m2 ou fracção em acumulação com o montante referido no n.º 3 ... 17,41
2.3 - Por local de aparcamento constituindo fracção autónoma, cada 15 m2 ou fracção em acumulação com o montante referido no n.º 3 ... 35,84
2.4 - Por cada garagem constituindo fracção, cada 15 m2 ou fracção em acumulação com o montante referido no n.º 3 ... 35,84
2.5 - Aditamento a certidão de propriedade horizontal:
a) Por cada rectificação das fracções, por cada fracção alterada ou rectificada ... 30,72
b) Por cada rectificação ou alteração das partes comuns ... 30,72
c) Por aumento ou redução de fracções, por cada fracção ... 30,72
3 - Outras certidões ... 30,72
3.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 2,05
4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 2,05
4.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 7,17
5 - Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 3,07
5.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha noutros formatos ... 3,07
6 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por formato A4 ... 4,10
6.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha noutros formatos ... 2,05
7 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ... 2,05
7.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha noutros formatos ... 2,05