Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Nuno Fernando Ruivo da Silva Constantino, com a categoria de cantoneiro de limpeza, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 24/2004, por despacho de 17 de Janeiro de 2007 da vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Marina Ferreira, (despacho de delegação n.º 509/P/2005, com a redacção dada pelo despacho 271/P/2006, de 28 de Novembro, publicado no Boletim Municipal, n.º 668) foi-lhe aplicada a pena de demissão.
A pena é-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1 - Ter faltado ao serviço num total de 67 faltas injustificadas;
2 - O que consubstancia infracção disciplinar, por violação do dever de assiduidade, punível com a pena de demissão nos termos do disposto no n.º 1, no n.º 4, alínea g), e no n.º 11 do artigo 3.º, e na alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º do ED;
3 - O funcionário embora regularmente notificado não apresentou qualquer defesa.
A pena produzirá efeitos 15 dias após publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
13 de Fevereiro de 2007. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
3000226057
