Despacho (extracto) n.º 4174/2007
Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 26 230/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2006, subdelego nos chefes de Sector de Lisboa 1, de Lisboa 2, de Santarém e de Setúbal do Gabinete de Fiscalização de Beneficiários, Protecção à Família e Prestações Sociais de Cidadania do Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, respectivamente licenciada Deolinda Fernanda Gomes, Manuel Pereira Vieira, Vítor Manuel Montez Amaral e licenciada Isabel Cristina Lopes Alves, sem prejuízo do poder de avocação, os poderes para praticar os seguintes actos:
1 - Em matéria da gestão em geral, assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao tratamento e conclusão dos processos do respectivo sector, com excepção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respectivos titulares, incluindo tribunais e membros do Governo, direcções-gerais, inspecções-gerais, governadores civis, autarquias locais e institutos públicos.
2 - Quanto a competências específicas, despachar os processos do respectivo sector, com excepção dos que contenham autos de notícia e participações respeitantes a actuações ilegais de beneficiários e contribuintes detectadas no exercício das respectivas funções e dos processos em que seja proposta a elaboração oficiosa de declarações de remunerações.
3 - A presente subdelegação de competências produz efeitos desde o dia 6 de Fevereiro transacto, ficando, por força dela e ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos entretanto praticados pelas referidas chefias.
12 de Fevereiro de 2007. - A Directora do Gabinete de Fiscalização de Beneficiários, Protecção à Família e Prestações Sociais de Cidadania do Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo, Margarida Elisabete Graça Godinho da Silva.