Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública, pelo período de 15 dias, decorridos 8 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o pedido de licenciamento das alterações ao projecto de loteamento de habitação social, sito no lugar de Resumil, freguesia de Fermedo, concelho de Arouca, promovido pela Câmara Municipal de Arouca, que incide sobre o lote n.º 18, de António José Paiva Lameirinhas.
Finalidade do pedido - alteração da área de implantação e de construção do anexo, alteração da localização de acesso ao lote e da baía de estacionamento.
Durante o período da discussão pública, podem os interessados consultar o respectivo processo, bem como apresentar, por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, junto da Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal, Praça do Município, 4544-001 Arouca.
4 de Janeiro de 2007. - A Chefe de Divisão, no uso da competência delegada em 4 de Novembro de 2005, Eliane Marques Amaral.
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