Alteração ao loteamento municipal do Casal Moinho, constituição de um lote - Inquérito público
António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche, faz saber que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em cumprimento da deliberação camarária tomada em reunião realizada em 28 de Dezembro de 2006, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.º dia da data da publicação no Diário da República, se procede a inquérito público à alteração do loteamento municipal, constituição de um lote, sito no Casal Moinho, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche.
Os elementos do loteamento, nomeadamente a memória descritiva e peças desenhadas, encontram-se patentes ao público na Divisão de Gestão Urbanística e Ordenamento da Câmara Municipal de Peniche e na sede da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas, até às 16 horas do último dia do inquérito, por meio de carta fechada dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Peniche, Paços do Concelho, 2520 Peniche.
30 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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