Isaltino Afonso de Morais, licenciado em Direito e presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se encontrará aberta a partir do dia 15 de Março de 2007, e pelo prazo de 30 dias, a discussão pública referente ao pedido de alteração ao projecto de loteamento de iniciativa municipal, 1.ª fase, em Leceia (AUGI).
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso de Morais.
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