Abertura de discussão pública
Isabel Damasceno de Campos, presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado, que terá início ao 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações constantes da licença/autorização de loteamento titulado através do alvará 864/97, emitido em 11 de Novembro, referente ao prédio sito na Quinta do Seixal, da freguesia e concelho de Leiria, inscrito na matriz predial mista sob os artigos 236, 788 e 995 da freguesia de Leiria, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal de Leiria sob o número Lot-6/97.
As alterações incidem sobre os lotes 8 e 74 e foram requeridas por Albino Gaspar da Costa.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis.
As propostas de alteração encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Loteamentos, nos dias úteis entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos.
Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações.
15 de Janeiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno de Campos.
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