Abertura de discussão pública
Isabel Damasceno de Campos, presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado, que terá início ao 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República o período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações constantes da licença/autorização de loteamento titulado através do alvará 823/96, emitido em 4 de Novembro referente ao prédio sito em São Romão, da freguesia de Pousos, concelho de Leiria, inscrito nas matrizes sob os artigos rústico 5019 e urbanos 4 e 6, respectivamente, da freguesia de Pousos, cujo processo de licenciamento decorreu os seus trâmites na Câmara Municipal de Leiria sob o número Lot-2/96.
As alterações incidem sobre o lote 59 e foram requeridas por Humberto Antunes Gameiro.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias úteis.
A proposta de alteração encontra-se disponível, para consulta, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Loteamentos, nos dias úteis entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos.
Todos os interessados poderão apresentar, por escrito e dentro do prazo em que decorrer o período de discussão pública, sugestões, reclamações ou observações.
15 de Janeiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno de Campos.
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