Deliberação (extracto) 403/2007, de 2 de Março
Autoriza o prolongamento da licença especial para assistência a menores à assistente hospitalar de nefrologia Alexandra Margarida Dinis Leitão Guerra Pauthier
Deliberação (extracto) n.º 403/2007
Por deliberação do conselho de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., de 31 de Agosto de 2006, foi autorizado o prolongamento da licença especial para assistência a menores à assistente hospitalar de nefrologia Alexandra Margarida Dinis Leitão Guerra Pauthier, ao abrigo do artigo 43.º, n.º 3, da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos a partir de 17 de Julho de 2006.
5 de Fevereiro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1550412.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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