Despacho 17315/2002, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 180, de 06.08.2002, Pág. 13465
- Data: 2002-08-06
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Sumário
Considera que o pedido de extradição da cidadã lituana Regina Toliusiene não satisfaz as exigências previstas na reserva portuguesa ao artigo 2º da Convenção Europeia de Extradição, normativo aplicável ao caso e determinante do indeferimento do pedido.
Aviso
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