Subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram delegados ou subdelegados pelo despacho 24 255/2006 (2.ª série), de 27 de Novembro, subdelego:
1 - Na directora de Núcleo de Intervenção Social, licenciada Maria Luísa Alves Nogueira Costa Lopes, a competência para, no âmbito do respectivo Núcleo:
1.1 - Assinar correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos;
1.2 - Autorizar a emissão de telecópias e telex, com a excepção prevista no n.º 1.1;
1.3 - Conceder subsídios eventuais de precariedade económica até ao montante de Euro 997,60, referentes a um único processamento, e de Euro 498,80 mensais, durante o limite máximo de um ano, quando de carácter regular;
1.4 - Atribuir subsídios de acolhimento, apoio social, integração e de viagem a nacionais deslocados em Portugal, em situação de carência e acumulação de factores de desvantagem;
1.5 - Conceder subsídios mensais até ao montante de Euro 249,40 a deficientes, candidatos a asilo, desalojados e outras situações que se lhes possam equiparar, cujo prazo é limitado à atribuição de pensões dos regimes de segurança social ou à sua integração sócio-profissional;
1.6 - Despachar os pedidos de admissão ou de colocação de crianças em amas, ajudantes familiares e famílias de acolhimento;
1.7 - Proceder ao licenciamento provisório e definitivo para o exercício de amas, de acordo com a legislação em vigor;
1.8 - Autorizar o pagamento de subsídios de retribuição e de alimentação às amas, de acordo com a legislação em vigor;
1.9 - Praticar actos necessários à resolução dos problemas relacionados com pessoas colocadas pelos tribunais à responsabilidade do Centro Distrital;
1.10 - Proceder ao estudo, análise e selecção dos processos de famílias de acolhimento e de candidatos a adoptante, bem como o acompanhamento de crianças e famílias em fase de integração;
1.11 - Assinar todos os ofícios dirigidos ao tribunal em resposta às diferentes solicitações apresentadas pelos mesmos;
1.12 - Atribuir subsídios para aquisição de ajudas técnicas até ao limite de Euro 997,60;
1.13 - Autorizar o pagamento de subsídios de manutenção, serviços prestados e despesas extraordinárias às famílias de acolhimento, de acordo com a legislação em vigor;
1.14 - Emitir declarações para efeitos de isenção de pagamento das taxas moderadoras pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
2 - Na directora de Núcleo de Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestações de Cidadania, licenciada Alexandrina Maria Meneses Alves Mota Peixoto, a competência para, no âmbito do respectivo Núcleo:
2.1 - Assinar correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos;
2.2 - Autorizar a emissão de telecópias e telex, com a excepção prevista no n.º 2.1;
2.3 - Assinar todos os ofícios dirigidos ao tribunal em resposta às diferentes solicitações apresentadas pelos mesmos;
2.4 - Autorizar outros apoios aos titulares da prestação de RSI e aos restantes membros dos seus agregados familiares no âmbito do programa de inserção até ao montante de Euro 997,60, referentes a um único processamento, e até ao montante de Euro 498,80 mensais, durante o limite máximo de um ano, quando de carácter regular;
2.5 - Despachar sobre a atribuição, suspensão ou cessação do RSI e outras prestações sociais de cidadania;
2.6 - Emitir declarações para efeitos de isenção de pagamento das taxas moderadoras pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde;
2.7 - Despachar os processos de atribuição da pensão social de invalidez e de velhice ou os processos de pensões de invalidez, velhice ou sobrevivência de regimes equiparados a não contributivo ou do regime regulamentar de rurais;
2.8 - Despachar os processos de atribuição das pensões de viuvez e orfandade;
2.9 - Despachar os processos de atribuição do complemento de dependência relativamente a pensionistas sociais ou de regimes equiparados a não contributivo, bem como de complementos de dependência respeitantes a pensionistas de viuvez;
2.10 - Despachar os processos de atribuição do complemento solidário para idosos, nos termos da legislação em vigor;
2.11 - Despachar os processos de atribuição do subsídio por morte ou de reembolso de despesas de funeral, desde que respeitantes a beneficiários abrangidos pelos regimes equiparados a não contributivo;
2.12 - Despachar os pedidos de restituição de prestações de rendimento mínimo garantido e rendimento social de inserção, pensões sociais ou pensões de regimes equiparados a não contributivo, pensões de viuvez e orfandade, bem como de subsídio por morte e reembolso de despesas de funeral, nos termos da lei;
2.13 - Anular notas de reposição, quando tenham sido indevidamente emitidas.
3 - Na directora de Núcleo de Cooperação e Respostas Sociais, licenciada Maria Cristina Ferreira Sanches, a competência para, no âmbito do respectivo Núcleo:
3.1 - Assinar correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos;
3.2 - Autorizar a emissão de telecópias e telex, com a excepção prevista no n.º 3.1;
3.3 - Assinar todos os ofícios dirigidos ao tribunal em resposta às diferentes solicitações apresentadas pelos mesmos;
3.4 - Autorizar o pagamento de subsídios a instituições particulares de solidariedade social decorrente de acordo de cooperação;
3.5 - Representar o Centro Distrital na negociação de acordos de cooperação com instituições particulares de solidariedade social, incluindo associações mutualistas, desde que autorizados pelo director distrital;
3.6 - Acompanhar o cumprimento dos acordos de cooperação;
3.7 - Aceitar os pedidos de licenciamento, proceder à organização dos respectivos processos técnico-administrativos e ainda acompanhar o funcionamento de estabelecimentos com fins lucrativos.
4 - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências agora delegadas/subdelegadas podem ser objecto de subdelegação.
5 - A presente delegação/subdelegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
24 de Janeiro de 2007. - O Director da Unidade de Protecção Social e Cidadania, Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas.