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Despacho 3719/2007, de 1 de Março

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Sumário

Autorização de alteração do estabelecimento industrial explorado por POLYRESIN - Transformação de Óleos, Lda.

Texto do documento

Despacho 3719/2007

Por meu despacho de 10 de Janeiro de 2007, foi concedida autorização para instalação do estabelecimento industrial do tipo 1, com a actividade de fabricação de óleo de rícino hidrogenado e de resinas oleoquímicas, localizado na Zona Industrial e Logística de Sines, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril, conjugado com os artigos 18.º e 22.º do Decreto-Lei 194/2000, de 21 de Agosto, explorado por POLYRESIN - Transformação de Óleos, Lda.

Esta autorização foi precedida pela emissão de declaração de impacte ambiental (DIA), com parecer favorável condicionado, em 21 de Março de 2006.

10 de Janeiro de 2007. - O Director Regional, Bernardino Miguel M. Piteira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1549836.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-08-21 - Decreto-Lei 194/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades. Estabelece medidas de prevenção e controlo do ruído e da produção de resíduos e prevê a sua aplicação no controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas de poluição marítima e de combate à poluição no mar.

  • Tem documento Em vigor 2003-04-11 - Decreto Regulamentar 8/2003 - Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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